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99 é processada por cobrar motoristas no Taxa Zero; MPT pede R$ 100 mi

MPT processa a 99 por prática abusiva no programa Taxa Zero, cobrando antecipadamente de motoristas. Ação pede suspensão e indenização de R$ 100 milhões.

99 é processada por cobrar motoristas no Taxa Zero; MPT pede R$ 100 mi
Imagem: g1.globo.com. Uso informativo; os direitos pertencem ao seu titular.

MPT processa 99 por cobrança abusiva no Taxa Zero

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou a Justiça contra a empresa 99 Tecnologia para questionar as práticas adotadas no programa Taxa Zero. A ação civil pública busca suspender imediatamente o programa, garantir o reembolso de valores já pagos pelos motoristas e assegurar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 milhões. O Taxa Zero, lançado em 9 de junho deste ano em 25 cidades brasileiras, representa um modelo de negócio que tem gerado preocupações significativas entre órgãos reguladores e defensores dos direitos trabalhistas.

Como funciona o programa Taxa Zero

O modelo operacional do Taxa Zero funciona de maneira similar a uma assinatura de serviço. Em lugar de sofrer descontos percentuais em cada corrida realizada, o motorista efetua um pagamento antecipado para trabalhar sem a cobrança da taxa de serviço imposta pela plataforma. Existem duas modalidades disponíveis: uma primeira com período determinado, oferecendo validade de 24 ou 72 horas, e uma segunda baseada em ganhos, onde o trabalhador desembolsa uma quantia para operar sem cobranças até atingir um limite de faturamento estabelecido pela própria empresa.

Argumentos do MPT contra a prática abusiva

Para o Ministério Público do Trabalho, o modelo adotado pela 99 transfere aos motoristas um risco financeiro que deveria ser responsabilidade exclusiva da plataforma. Essa preocupação fundamenta-se no fato de que a adesão ao programa não oferece garantia de quantidade mínima de corridas nem assegura que o motorista conseguirá recuperar o valor investido. Conforme os próprios termos da 99, a distribuição das viagens continua sendo realizada pelo algoritmo da aplicação e pode beneficiar também motoristas que não aderiram ao Taxa Zero, criando uma situação de desigualdade operacional.

O procurador Marcello Ribeiro Silva, responsável pela assinatura da ação, fundamenta que a dinâmica adotada coloca o trabalhador em risco de pagar para acessar o sistema sem garantias de obtenção de receita suficiente para compensar o investimento inicial.

Mecanismo de cobrança e endividamento permanente

Um dos aspectos mais problemáticos identificados pelo MPT refere-se ao mecanismo de cobrança implementado pela empresa. Quando o motorista não dispõe de saldo suficiente para quitar o valor devido, a plataforma possui a capacidade de reter automaticamente remunerações futuras. Essa estrutura cria o que os procuradores denominam como situação de dependência econômica permanente entre trabalhador e plataforma.

Os procuradores argumentam que esse mecanismo pode caracterizar servidão por dívida, uma situação legal onde uma pessoa permanece trabalhando para liquidar débitos acumulados. Na ação judicial, os representantes do MPT afirmam: "O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida".

Possível caracterização como trabalho escravo digital

Baseando-se nessa interpretação, o procurador Marcello Ribeiro Silva sustenta que a prática pode configurar trabalho em condição análoga à escravidão conforme a legislação brasileira. Rodrigo Castilho, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, também expressou críticas severas ao programa. Segundo Castilho, "Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela 99 em face dos seus motoristas. Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação".

Questões contratuais e unilateralidade

O Ministério Público também levanta preocupações relacionadas às regras de adesão ao programa. Conforme documentado na ação, o contrato foi elaborado unilateralmente pela empresa, sem qualquer possibilidade de negociação pelos motoristas. O documento contratual estabelece que a 99 possui autoridade para alterar as regras do Taxa Zero em qualquer momento e pode desativar o passe adquirido sem processar o reembolso dos valores pagos pelos usuários.

Impactos na concorrência entre plataformas

Além das questões trabalhistas, o MPT argumenta que o modelo adotado pode prejudicar a concorrência entre diferentes aplicativos de transporte. Um motorista que desembolsa recursos financeiros para aderir ao programa tende a concentrar suas atividades na 99 para tentar recuperar o investimento realizado. Na interpretação do órgão, o mecanismo funciona como uma forma indireta de fidelização, reduzindo significativamente a liberdade do trabalhador para alternar entre plataformas em busca de melhores condições de trabalho e remuneração.

Pedidos adicionais e análise do algoritmo

Além da suspensão do Taxa Zero e da devolução dos valores pagos pelos motoristas, o MPT solicitou à Justiça acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa. O objetivo declarado é obter informações detalhadas sobre os critérios utilizados para distribuir corridas, definir preços e calcular os valores repassados aos trabalhadores. Esse acesso permitiria uma análise mais profunda das práticas operacionais da plataforma.

Próximos passos da ação judicial

O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. Até o momento de redação desta reportagem, a 99 Tecnologia não havia apresentado manifestação oficial em resposta às acusações levantadas pelo Ministério Público do Trabalho. A empresa aguarda a continuidade dos procedimentos judiciais para apresentar sua defesa contra as alegações.

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