Fachin concede 72h para Mendonça responder pedido da AGU sobre afastamento na PF

Prazo estabelecido pelo presidente do STF

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 72 horas para que o ministro André Mendonça se posicione acerca do requerimento da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender o afastamento diretor PF. A medida foi comunicada nesta terça-feira (8) e representa um desenvolvimento significativo em um caso que tem gerado tensões consideráveis dentro da instituição.

A petição apresentada pela AGU, assinada pelo advogado-geral da União Jorge Messias, solicita a revogação da decisão individual proferida por Mendonça que determinou o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal. O órgão jurídico da União fundamenta seu pedido alegando existência de "grave lesão à ordem pública e administrativa" decorrente dessa medida.

Argumentos apresentados pela AGU no pedido

A Advocacia-Geral da União sustenta que o afastamento diretor PF viola diretamente as prerrogativas constitucionais do Presidente da República. Conforme consta no documento submetido ao STF, a escolha, nomeação e exoneração do diretor-geral da Polícia Federal são competências exclusivas do chefe do Poder Executivo federal, não podendo ser interferidas por decisões monocráticas de ministros.

Em comunicado oficial, a AGU enfatiza que "a descontinuidade abrupta na gestão do órgão compromete o funcionamento das atividades de polícia judiciária e gera risco de desorganização institucional". O argumento ressalta as consequências práticas do afastamento para o funcionamento regular da corporação policial.

A AGU aponta ainda que a única exigência legal para o provimento do cargo de diretor-geral da PF é que o ocupante seja integrante de classe especial da carreira de Delegado de Polícia Federal, atendendo plenamente aos requisitos necessários para a função. Diante dessa situação, a AGU requereu a concessão de liminar para suspender imediatamente o afastamento e a subsequente confirmação do pedido no mérito.

Contexto das acusações contra Rodrigues

O afastamento do diretor-geral e do diretor de inteligência, Leandro Almada da Costa, foi determinado por André Mendonça sob acusações de monitoramento ilegal do próprio ministro relator e do advogado-geral da União Jorge Messias. Segundo Mendonça, o monitoramento ocorreu através de relatórios de inteligência considerados apócrifos pela investigação realizada.

A decisão de afastamento impõe a abertura imediata de procedimentos investigatórios criminais e administrativo-disciplinares na Corregedoria da PF para apurar as circunstâncias de produção desses relatórios que monitoravam autoridades. Mendonça determinou também a suspensão de qualquer produção ou compartilhamento de relatórios de inteligência voltados a analisar a atuação funcional de magistrados, da advocacia pública ou da atividade de polícia judiciária.

Polarização dentro do Supremo Tribunal Federal

O recurso da AGU chega em contexto de extrema polarização dentro do próprio STF. Na Segunda Turma da Corte, o julgamento extraordinário virtual para referendar o afastamento diretor PF formou maioria inicial de 3 votos a 0, com as manifestações favoráveis de Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques. Porém, a sessão eletrônica foi suspensa por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, postergando as deliberações definitivas.

Enquanto o colegiado não retoma as votações em caráter permanente, a decisão individual de Mendonça continua em vigor, mantendo Rodrigues afastado de suas funções. Essa situação prolongada aumenta as pressões institucionais sobre o tribunal e as corporações afetadas pela medida cautelar.

Posicionamento das instituições envolvidas

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) defendeu que o caso seja levado com urgência à análise do plenário da Corte, composto atualmente por 10 ministros, sugerindo que a questão transcende a competência da turma específica e demanda julgamento por órgão colegiado mais amplo.

Os diretores da Polícia Federal manifestaram, através de nota oficial, seu "total apoio" ao diretor-geral afastado Andrei Rodrigues. A corporação ainda colocou seus cargos à disposição para o delegado William Marcel Murad, que assumiu como diretor-geral substituto após o afastamento de Rodrigues. Esse posicionamento representa um ato de solidariedade institucional dentro da PF e demonstra a divisão de opiniões sobre a medida cautelar adotada.

Implicações para a administração da Polícia Federal

O afastamento diretor PF gera consequências significativas para a operacionalidade da instituição. A descontinuidade na gestão durante período indefinido pode comprometer investigações em andamento e a coordenação de atividades operacionais. A AGU argumenta que essa situação representa risco substancial à ordem administrativa e à eficiência dos serviços de polícia judiciária prestados à sociedade.

O prazo de 72 horas concedido por Fachin será determinante para os próximos passos neste caso que envolve questões constitucionais relevantes sobre divisão de poderes e prerrogativas do Executivo versus o Judiciário no Brasil.