Grupo Empresarial Lusitano Ressarce R$ 20,9 Milhões por Desvio em Frutal

Acordo Milionário Resolve Caso de Desvio de Recursos em Frutal

Um grupo empresarial de origem portuguesa firmou termo de acordo para quitação de R$ 20,9 milhões em medidas compensatórias pela prática de desvio de recursos que prejudicou a Fundação Hidroex. O ajuste foi celebrado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e Advocacia-Geral do Estado (AGE), conforme divulgado pelo órgão ministerial na segunda-feira, dia 10. A empresa já efetuou todos os depósitos previstos no acordo.

A investigação que originou este desvio de recursos está vinculada à Operação "Aequalis", deflagrada em maio de 2016. Esta operação apurou irregularidades graves na execução de contratos relativos à construção do Complexo Cidade das Águas, localizado em Frutal. Os indícios coletados apontaram para superfaturamento sistemático em múltiplos contratos, incluindo aqueles destinados à aquisição de equipamentos e materiais de construção.

Estrutura do Acordo de Compensação

A composição dos R$ 20,9 milhões obedece a uma segmentação específica conforme determinado pelo MPMG. O valor de R$ 4,7 milhões corresponde ao ressarcimento integral do dano patrimonial ocasionado ao Estado de Minas Gerais. Complementarmente, R$ 10,2 milhões foram alocados como indenização por danos morais coletivos, reconhecendo o impacto negativo da conduta sobre a sociedade frutalense.

Adicionalmente, o acordo contempla R$ 4,7 milhões em multa civil, estabelecida como sanção pecuniária pela prática do ilícito administrativo. Por fim, R$ 1,2 milhão foram destinados como transferência não onerosa para reforçar as iniciativas de recuperação institucional. Conforme informado pela Promotoria de Frutal, os valores já foram depositados em conta judicial específica, permanecendo sob controle do Judiciário até sua efetiva aplicação.

Destinação dos Recursos Compensatórios

A parcela de R$ 10,2 milhões relativa aos danos morais coletivos será canalizada exclusivamente para financiamento de projetos acadêmicos e de pesquisa pela Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), campus de Frutal. Este direcionamento visa remediar os prejuízos institucionais e educacionais ocasionados pela fraude que envolveu o desvio de recursos. O restante do montante será destinado aos cofres gerais do Estado de Minas Gerais.

A 3ª Promotoria de Justiça de Frutal agendou reunião com a administração da UEMG e representantes da comunidade acadêmica para deliberar sobre as prioridades de aplicação dos recursos. A assembleia contará com participação de estudantes, docentes, servidores administrativos e lideranças da sociedade civil frutalense. O Ministério Público manterá supervisão sobre a execução das despesas e encaminhará relatórios para análise complementar pela Controladoria-Geral do Estado.

Detalhes Técnicos da Operação Aequalis

A Operação "Aequalis" representou esforço investigativo coordenado entre órgãos estaduais para desmantelar esquema de desvio de recursos públicos. Deflagrada em maio de 2016, ela resultou no cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão em cidades do interior mineiro e também do estado de São Paulo. Empresários e agentes públicos foram conduzidos por força policial para inquirição e formalização de acusações.

O ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nárcio Rodrigues (PSDB), que exerceu o cargo entre 2012 e 2014, figurou entre os principais acusados. Ao todo, 15 pessoas responderam por acusações que incluem organização criminosa, fraude em processos licitatórios, obtenção indevida de vantagens, lavagem de capitais, peculato e obstrução de justiça. Alguns réus já firmaram acordo similar ao ora anunciado, enquanto outros permanecem em tramitação processual na Justiça Federal.

Contexto do Complexo Cidade das Águas e Fundação Hidroex

A Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex) foi instituição que coordenou a construção do Complexo Cidade das Águas, iniciado em 2012. O projeto previa estrutura superior a 1 milhão de metros quadrados, concebido como polo internacional de pesquisa voltado para a conservação do patrimônio hidrológico da América Latina e de nações africanas lusófonas.

Contudo, auditorias conduzidas pela Controladoria-Geral de Minas Gerais identificaram desvio de recursos que ocasionou prejuízo estimado em R$ 4.758.136,00 aos cofres públicos, segundo levantamento do Ministério Público. Auditoria anterior, realizada em abril de 2016, havia apontado dano de aproximadamente R$ 9,8 milhões ao patrimônio estatal, consolidando quadro grave de malversação de verbas destinadas ao empreendimento durante a gestão do governador Antonio Anastasia (PSDB).

Encerramento Institucional e Transferência de Responsabilidades

Em 20 de setembro de 2016, o então governador Fernando Pimentel sancionou lei estadual que decretou a extinção formal da Fundação Hidroex. Esta decisão representou reconhecimento oficial da impossibilidade de continuidade operacional da instituição, comprometida pelos escândalos de corrupção. Com o fechamento, a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) absorveu todas as responsabilidades, obrigações contratuais, programas, projetos e convênios que estavam sob gestão da Hidroex.

Os bens imóveis que compunham o Complexo Cidade das Águas foram revertidos ao patrimônio do Estado de Minas Gerais. A Secretaria de Fazenda (SEF) ficou incumbida de proceder à destinação adequada destes ativos, alinhada com os interesses públicos e com a viabilização de futuras utilizações educacionais e de pesquisa. O trabalho de regularização administrativa encontra-se em andamento, sob supervisão de órgãos de controle.

Declaração de Autoridades sobre o Acordo

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, manifestou-se sobre a relevância do acordo. Segundo o magistrado, a solução adotada concilia duas prioridades fundamentais: mantém a perseguição penal contra os responsáveis pelos ilícitos e simultaneamente proporciona benefícios imediatos às vítimas dos crimes, particularmente à instituição de ensino e à coletividade frutalense prejudicadas pela fraude. Este equilíbrio entre punição e reparação representa o posicionamento reiterado pelo MPMG desde o início das investigações.