Imposto Seletivo: Brasil não inova; 38 nações da OCDE já taxam álcool e tabaco

Imposto Seletivo: Uma Prática Global, Não Apenas Brasileira

O anúncio da implementação do imposto seletivo, popularmente conhecido como "imposto do pecado", causou grande repercussão nos setores produtivos e nas redes sociais brasileiras. Contudo, o imposto seletivo está longe de ser uma particularidade nacional. De acordo com estudo de 2024 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), todas as 38 nações integrantes do fórum mantêm tributos sobre álcool e tabaco, demonstrando que essa estratégia tributária é amplamente consolidada em economias desenvolvidas.

O Que é o Imposto Seletivo e Seus Objetivos

Criado pela reforma tributária sobre o consumo, o imposto seletivo começa a ser cobrado em fevereiro de 2027 e tem como propósito encarecer produtos ou atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A medida busca desestimular o consumo através de mecanismos de tributação diferenciada, influenciando o comportamento dos consumidores de forma significativa.

No Brasil, os produtos abrangidos pela cobrança incluem bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, determinadas categorias de veículos conforme nível de poluição, extração de bens minerais e loterias. O governo anunciou que no primeiro ano manteria a atual carga tributária de cada produto, embora alguns setores afetados contestem essa informação.

Práticas Internacionais de Tributação Seletiva

O relatório da OCDE comprova que o imposto seletivo não representa nenhuma "jabuticaba" brasileira. Segundo o documento, todos os 38 membros da organização adotam impostos seletivos, denominados "excise duties" em inglês, incidindo sobre tabaco e bebidas alcoólicas. Além desses produtos, combustíveis também aparecem como categoria comum sujeita a essa tributação em diversos países, embora o levantamento não forneça uma relação consolidada de todas as nações que adotam esse modelo.

Relatório de 2025 da Organização Mundial da Saúde (OMS) revela que alguns países expandem o imposto seletivo para bebidas açucaradas. Entre as nações que implementam tributos específicos sobre esses produtos estão Reino Unido, México, Portugal e França, ampliando assim o escopo dessa política tributária além dos produtos tradicionais.

Alíquotas Definidas pelo Governo Brasileiro

O governo federal estabeleceu alíquotas diferenciadas para cada categoria de produto sujeita ao imposto seletivo. Para bebidas açucaradas, a alíquota é de 2,6%, enquanto cervejas de malte sofrem tributação de 4,2%. Vinhos, espumantes e proseccos (exceto vinhos especiais) recebem alíquota de 8%, enquanto vermutes são taxados a 12%.

Vinhos da madeira, porto e xerez têm alíquota de 16%, o mesmo percentual aplicado a bebidas alcoólicas prontas para consumo com teor acima de 8%. Rum e cachaça sofrem tributação de 20%, enquanto bebidas destiladas como uísque, vodca, gim e tequila chegam a 24%. Os cigarros recebem alíquota especial de 66,7%, acrescida de R$ 3,50 por unidade.

Critérios de Sustentabilidade para Veículos

O texto regulatório estabelece critérios específicos de sustentabilidade e eficiência energética para determinar as alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves e embarcações. Determinadas categorias de veículos receberão alíquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com deficiência, indivíduos com transtorno do espectro autista e motoristas profissionais que utilizam automóveis para aluguel, como táxis, respeitadas as condições previstas na legislação.

Justificativas Baseadas em Dados de Saúde Pública

O governo fundamenta a implementação do imposto seletivo em estudos demonstrando os custos associados ao consumo desses produtos. Levantamento da Fiocruz, citado pelo Ministério da Saúde, aponta que o consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões em 2019. Desse montante, R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos federais diretos com internações e atendimentos ambulatoriais no SUS, enquanto R$ 17,7 bilhões foram associados à perda de produtividade causada por mortes prematuras, afastamentos do trabalho e aposentadorias precoces.

As doenças relacionadas ao tabagismo geram custos indiretos de R$ 86,3 bilhões anuais no Brasil. Considerando custos diretos, o impacto econômico anual alcança R$ 153,5 bilhões, equivalente a 1,6% do PIB. Paradoxalmente, a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões por ano, evidenciando desequilíbrio entre gastos com saúde e receita tributária.

Regarding bebidas ultraprocessadas, estudo governamental estimou que o tratamento de doenças associadas ao consumo de refrigerantes, isotônicos e refrescos custa aproximadamente R$ 3 bilhões anuais ao SUS, reforçando a necessidade de intervenção tributária.

Contestações do Setor Produtivo

Produtores nacionais afirmam que bebidas alcoólicas já são altamente tributadas no Brasil, com impostos representando entre 40% e mais de 80% do preço dos produtos. O setor argumenta que aumentos adicionais na tributação podem reduzir margens de lucro, elevar preços ao consumidor, provocar demissões e estimular o mercado ilegal de bebidas contrabandeadas ou clandestinas.

Conclusão

O imposto seletivo implementado no Brasil segue modelo consolidado internacionalmente, utilizado por 38 países da OCDE como estratégia para desestimular consumo de produtos prejudiciais. Embora gere polêmica setorial, a medida representa aplicação de política tributária baseada em evidências de saúde pública, alinhada com práticas adotadas pelas principais economias globais. A implementação será acompanhada de análises sobre seu impacto efetivo nos padrões de consumo e arrecadação.