Nunes Marques convoca julgamento de 28 ações no TSE

Sessão virtual extraordinária no TSE

O ministro Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), convocou uma sessão virtual extraordinária para que os sete integrantes da corte analisem, em plenário, 28 decisões individuais relacionadas a ações de propaganda eleitoral negativa. O prazo estabelecido é de apenas 24 horas para a conclusão de todos os votos.

A sessão extraordinária ocorrerá entre as 0h e 23h59 da quinta-feira (25 de junho), quando todos os ministros deverão depositar seus votos sobre as liminares providenciadas pelos três juízes auxiliares designados para as eleições de 2026. Além do próprio Kassio Nunes Marques, integram este grupo o vice-presidente André Mendonça e a ministra Estela Aranha.

Procedimento e prerrogativas do presidente

Conforme as normas processuais eleitorais, liminares concedidas em caráter individual apenas necessitam ser referendadas em plenário quando há manifestação de recurso da parte que saiu vencida. Contudo, o presidente da corte possui a faculdade de, por iniciativa própria, incluir decisões individuais para análise coletiva pelos demais ministros, procedimento que Nunes Marques utilizou nesta ocasião.

Esta medida representa um exercício das atribuições presidenciais previstas no regimento interno do TSE, permitindo centralizar a análise de múltiplas questões em um período determinado.

Preocupações internas sobre efetividade

Dentro do tribunal, nem todos os ministros compartilham a mesma convicção quanto à efetividade desta estratégia processual. Membros da corte consultados pelos repórteres manifestaram apreensão substancial quanto ao volume crescente de casos e à viabilidade dos prazos reduzidos, especialmente considerando a tendência de intensificação da judicialização dos processos eleitorais previstos para 2026.

Segundo estes integrantes, nem todos os magistrados dispõem de disponibilidade suficiente para proceder à análise pormenorizada de cada caso individualmente. Esta questão levanta questionamentos sobre a capacidade operacional do tribunal em lidar com o fluxo esperado de demandas.

Limitações da análise em bloco

Especialistas e ministros consultados apontam que a análise coletiva de liminares pode resultar apenas na confirmação dos votos previamente proferidos pelos respectivos relatores. Isto ocorre porque, nestes procedimentos específicos, os magistrados tendem a receber exclusivamente os argumentos apresentados por quem protocola a representação inicial.

Além disso, seria improvável que um ministro alterasse sua posição de voto meramente após o recebimento de um recurso contra a decisão já prolatada. Este aspecto gera dúvidas sobre o propósito prático de referendar liminares em contextos onde o convencimento já foi estabelecido.

Casos emblemáticos sob julgamento

Entre as liminares que receberão análise dos ministros, encontra-se decisão proferida pela ministra Estela Aranha em 22 de junho. A magistrada atendeu representação formulada pelo Partido Liberal (PL) e determinou a remoção imediata de conteúdos divulgados em plataformas digitais que vinculavam o senador Flávio Bolsonaro à operação "Carne e Unha" da Polícia Federal, além de associações com crime organizado e organização criminosa denominada Comando Vermelho. Esta decisão repercutiu diretamente nas atividades políticas dos integrantes do governo federal Gleisi Hoffmann, Lindbergh Farias e Guilherme Boulos.

Outro procedimento sob análise envolve pronunciamentos do ministro da Economia Dario Durigan e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durigan comentou sobre um suposto "movimento" da família Bolsonaro contrário ao sistema de pagamentos instantâneos Pix, enquanto o presidente mencionou que "o tal do bolsonarista" teria solicitado intervenção do presidente americano Donald Trump nas políticas brasileiras relacionadas ao Pix.

A representação protocolada pelo PL alegava falsidade nas declarações e coordenação deliberada, solicitando reiteração formal dos pronunciamentos. Nunes Marques, atuando como relator, indeferiu a pretensão. Em sua fundamentação, o ministro asseverou que a Justiça Eleitoral deve atuar com "intervenção mínima" nas discussões e debates políticos, evitando censura ao discurso.

Diferenciação com outros procedimentos em curso

Convém esclarecer que ações previamente em análise pelo plenário do TSE, como a representação do PL contra a empresa de pesquisas AtlasIntel, não integram este bloco de julgamentos exatamente porque seu processamento já foi iniciado formalmente. Naquela específica situação, a sessão foi interrompida após pedido de vista formulado pela ministra Estela Aranha. O relator Kassio Nunes Marques votou favoravelmente à suspensão da divulgação dos dados da pesquisa.

A pesquisa em questão indicava redução de cinco pontos percentuais nas intenções de voto direcionadas ao pré-candidato Flávio Bolsonaro, conforme levantamento divulgado em maio. Sua publicação ocorreu posterior ao vazamento de gravação de áudio onde o senador solicitava recursos financeiros ao banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário da instituição bancária Master, destinados à produção de filme documentário sobre Jair Bolsonaro. Para Nunes Marques, existem indicativos de manipulação intencional para contaminação das respostas dos entrevistados, comprometendo integralmente a metodologia científica aplicada pela instituição de pesquisa.