Senado aprova ampliação do MEI com perdão de dívidas

Senado aprova ampliação do limite do MEI e anistia de dívidas

O Senado Federal aprovou na quinta-feira (15) um projeto de lei que representa mudanças significativas para os microempreendedores individuais. A aprovação unânime, com 78 votos favoráveis e nenhuma oposição, autoriza tanto a ampliação do MEI quanto o perdão de dívidas de empreendedores inadimplentes, iniciativas encaminhadas pelo governo federal.

A ampliação do MEI contempla um aumento progressivo no limite de faturamento anual. A partir de 2027, o teto passará para R$ 110 mil, evoluindo para R$ 140 mil a partir de 2028, comparado aos R$ 80 mil vigentes atualmente. Essa mudança busca permitir que empreendedores ampliem suas operações sem perder o enquadramento diferenciado.

Alterações nas condições de trabalho para o microempreendedor individual

Além da ampliação do MEI em termos de faturamento, o projeto propõe modificações relevantes na contratação de funcionários. Atualmente, apenas um empregado pode ser contratado por cada microempreendedor individual. A nova legislação aumentará esse limite para até dois colaboradores, desde que recebam exclusivamente salário mínimo ou o piso estabelecido pela categoria profissional.

Conforme explicado pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), relator do projeto na Câmara dos Deputados, essa flexibilização visa eliminar situações onde empreendedores dispensam contratos de trabalho justamente para não exceder os limites do MEI. A medida proporciona maior formalização das relações trabalhistas dentro desse segmento.

Perdão de dívidas para microempreendedores inadimplentes

A proposta também concede anistia integral aos microempreendedores individuais que possuem débitos pendentes. O perdão abrange todas as dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026, representando um alívio financeiro expressivo para esse segmento da economia. A medida contempla inclusive dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União, que podem estar em processo de tramitação.

Essa ação integra uma estratégia governamental de reaproximação com a categoria de microempreendedores, considerada importante para a economia brasileira e para o segmento de pequenos negócios do país.

Tramitação legislativa e próximos passos

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) com votação unânime, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A celeridade na aprovação em ambas as casas legislativas demonstra o consenso em torno das medidas de apoio aos microempreendedores.

Complementando essas ações, o governo pretende encaminhar ao Congresso, após o período eleitoral, uma proposta adicional que oferecerá até R$ 5 mil em investimentos não reembolsáveis para pequenos negócios. Esses recursos representam uma subvenção direta, sem obrigação de devolução pelos beneficiários.

Impacto fiscal e projeções orçamentárias

O Ministério da Fazenda realizou estimativas do impacto financeiro das medidas. A ampliação do MEI em limite de faturamento gerará uma renúncia de receitas de R$ 1,57 bilhão em 2027, aumentando para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Quanto ao perdão de dívidas, o impacto foi estimado em R$ 3 bilhões distribuídos em três anos, conforme segue: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Existe ainda a possibilidade de impacto adicional de até R$ 2 bilhões resultante de dívidas em processo de inscrição.

Posicionamento da oposição e contexto político

Apesar da aprovação unânime, a oposição criticou o timing da votação, realizada próximo ao segundo turno das eleições presidenciais. Essa crítica reflete as discussões sobre o uso de medidas legislativas em períodos eleitorais e suas implicações políticas.

A aprovação da ampliação do MEI e do perdão de dívidas representa um marco importante na política de apoio aos pequenos negócios, refletindo compromissos do governo com o segmento de microempreendedores que representa milhões de trabalhadores autônomos e formalizados no Brasil.