TSE firma acordo com partidos para combater fraudes nas cotas

TSE estabelece compromisso com legendas para garantir cumprimento de cotas

Com as eleições de 2026 em perspectiva, a questão das fraudes nas cotas eleitorais volta a dominar o debate político nacional. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) selou na última quarta-feira (17) um acordo com as legendas políticas, estabelecendo obrigações mútuas para que as siglas cumpram efetivamente as determinações legais sobre representatividade.

Entendendo as regras de cotas existentes

A Lei das Eleições estabelece parâmetros claros para a participação de diferentes grupos na vida política. Para mulheres, a legislação fixa que os partidos garantam no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas de cada gênero, assegurando presença feminina significativa.

No caso de candidatos negros, diferentemente do caso feminino, não existe exigência de quantidade mínima de candidaturas. Porém, a legislação determina que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam direcionados para campanhas de pessoas negras, categoria que abrange pretos e pardos.

Para candidaturas de pessoas indígenas, o percentual de repasse de recursos deve respeitar a proporção de cada gênero. Isso significa que mulheres indígenas recebem conforme a proporção de mulheres no partido, enquanto homens indígenas recebem de acordo com a proporção de pessoas do sexo masculino.

Objetivo das políticas de cotas

Criadas com o propósito de ampliar a representatividade desses grupos historicamente marginalizados na política, as regras de cotas têm enfrentado crescente fiscalização da Justiça Eleitoral. Nos últimos anos, diversos casos de fraude e irregularidades foram registrados, demonstrando a necessidade de mecanismos mais efetivos de controle e punição.

Caso polêmico: autodeclaração racial de ACM Neto

Um dos casos mais controversos envolvendo cotas para mulheres e negros refere-se ao candidato Antônio Carlos Magalhães Neto, conhecido como ACM Neto. Nas eleições de 2022, quando concorreu ao governo da Bahia, o político se autodeclarou pardo no registro de candidatura apresentado à Justiça Eleitoral.

Essa declaração gerou questionamentos públicos importantes. A mudança na autodeclaração racial impactou diretamente a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda, pois esses recursos passaram a considerar a proporção de candidatos negros. Críticos levantaram dúvidas substantivas sobre a veracidade da alteração da autodeclaração racial, enquanto ACM Neto negou qualquer irregularidade, afirmando que sempre se considerou pardo.

Embora tenha alimentado o debate sobre critérios de autodeclaração racial e mecanismos de controle, o caso não resultou em punição ou condenação pela Justiça Eleitoral, deixando questões importantes em aberto sobre como validar autodeclarações sem permitir abusivas.

Fraude à cota de gênero no Amapá

Em junho de 2024, o TSE iniciou análise de recursos sobre suposta fraude à cota de gênero nas eleições estaduais de 2022 no Amapá. O Podemos foi acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual apenas para cumprir formalmente o percentual mínimo de 30% exigido.

O ministro André Mendonça, relator do processo, votou pelo reconhecimento da fraude baseado em evidências significativas. Segundo sua avaliação, as candidatas investigadas apresentavam: baixa votação, ausência de contas bancárias de campanha, nenhuma movimentação financeira e falta de atos efetivos de campanha em benefício próprio.

Na avaliação do ministro, esses elementos demonstravam claramente que a participação feminina teria sido cumprida apenas formalmente, contrariando completamente o objetivo da política de ampliar genuinamente a presença de mulheres na política. Após solicitação de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado.

Fraudes reconhecidas em Goiás

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu duas situações de fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2020, nos municípios goianos de Cabeceiras e Novo Gama.

Em Cabeceiras, a Corte apontou que três candidatas a vereadora tiveram votação praticamente nula, não divulgaram campanhas nas redes sociais, registraram gastos padronizados de valores mínimos e não apresentavam provas de atuação efetiva durante o período eleitoral.

Em Novo Gama, uma candidata do PSC não recebeu sequer um voto, não realizou atos de campanha e não apresentou prestação de contas. Como consequência, o TSE cassou os diplomas dos candidatos vinculados às chapas, anulou votos dos partidos para vereador, determinou recontagem de quocientes eleitorais e declarou inelegibilidade das candidatas por oito anos.

Cassação de vereadores no Piauí

Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí, entendendo que as coligações lançaram candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2016 apenas para atingir o percentual mínimo de mulheres.

Algumas candidatas não realizaram campanhas efetivas e serviram apenas para que as chapas cumprissem formalmente a lei. O tribunal concluiu que a fraude beneficiou toda a chapa e determinou cassação dos mandatos de todos os vereadores eleitos pelas coligações envolvidas.

A então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, ao votar pela manutenção das punições, afirmou que a Justiça Eleitoral tem o dever de garantir a efetividade das políticas de ampliação da participação feminina. O ex-ministro Luís Roberto Barroso destacou que, apesar da cota existir desde 1997, muitos partidos ainda demonstravam resistência ao seu cumprimento genuíno.

Modernização dos sistemas de controle

Além do acordo com os partidos, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, anunciou a modernização dos sistemas utilizados por candidatos e legendas. A nova versão do Candex, sistema de registro de candidaturas, será integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias, permitindo validação automática de dados via internet.

O Conta+JE substituirá o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais e incluirá integração às plataformas Gov.br e e-Título, além de mecanismos automáticos de cruzamento de dados. A ferramenta "Verificar Inconsistência" identificará erros e possíveis irregularidades em tempo real, agilizando a correção de problemas.