UE aprova nova lei de proteção de crianças em redes sociais

A nova lei de proteção de crianças em redes sociais da União Europeia

A União Europeia apresentou uma proposta legislativa abrangente destinada a impor limites rigorosos de idade ao acesso de crianças em redes sociais, videogames e assistentes de inteligência artificial. A iniciativa, conhecida como "EU Kids Act", estabelece uma série de medidas que obrigam as plataformas digitais a garantir segurança antes de permitir o uso por menores, marcando um avanço significativo na proteção infantil online em escala continental.

A proposta surgiu um dia após Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, anunciar que os 27 países do bloco pretendem proibir o acesso às redes sociais para crianças menores de 13 anos e permitir apenas acesso limitado e supervisionado até os 15 anos. Essa ação reflete a crescente preocupação com os efeitos prejudiciais que as plataformas digitais exercem sobre o bem-estar físico e mental das crianças.

Contexto e motivação para a legislação

A União Europeia vem enfrentando pressão significativa para implementar regulamentações mais rigorosas após diversas pesquisas demonstrarem que as redes sociais prejudicam a saúde mental e física das crianças. Além disso, essas plataformas expõem menores a riscos graves, incluindo predação sexual, golpes financeiros e assédio moral. A lei de proteção de crianças em redes sociais surge como resposta a esses desafios crescentes e urgentes.

Componentes principais da proposta legislativa

A nova lei de proteção de crianças em redes sociais contempla vários pilares fundamentais. O primeiro estabelece uma abordagem escalonada para o acesso de menores às plataformas digitais, criando um sistema diferenciado conforme a faixa etária. Adolescentes com 15 anos ou mais poderão criar contas com pleno acesso às redes sociais. Menores entre 13 e 14 anos poderão acessar contas especiais denominadas "mini contas", que funcionam através da conta de um dos pais ou tutores legais.

Essas contas dedicadas aos adolescentes mais jovens incluirão medidas rigorosas de proteção, como limite de uma hora diária de uso de tela, permitindo que os pais garantam um consumo seguro e controlado. A abordagem estratégica coloca os responsáveis "no assento do motorista", conferindo-lhes autoridade para limitar o acesso dos filhos aos serviços digitais e monitorar o tempo de utilização das plataformas.

Requisitos de segurança para plataformas digitais

O segundo pilar da lei de proteção de crianças em redes sociais estabelece requisitos obrigatórios de segurança. As plataformas de redes sociais, aplicativos de compartilhamento de vídeos, videogames online, assistentes de inteligência artificial e chatbots conversacionais deverão ser certificados como seguros antes de serem disponibilizados para menores.

A legislação proíbe expressamente recomendações baseadas em perfis que dirijam crianças a conteúdos prejudiciais, bem como mecanismos de recompensa que criem dependência. O envio de contatos não solicitados de desconhecidos também será vedado nas plataformas. Os assistentes de IA não poderão simular relacionamentos interpessoais de forma a criar dependência emocional nas crianças, uma medida implementada após registros de suicídios ligados à interação de menores com chatbots em diversas partes do mundo.

Privacidade e controles de segurança nas contas infantis

Os perfis de menores deverão ser configurados como privados por padrão, com funcionalidades como localização, câmera e microfone desativadas automaticamente. As crianças terão a facilidade de bloquear ou silenciar outros usuários sem entraves burocráticos. Esses controles visam criar um ambiente digital mais seguro e controlado para os menores, reduzindo exponencialmente a exposição a riscos potenciais.

Funcionamento operacional e conformidade

As plataformas digitais deverão apresentar um "plano de conformidade" à Comissão Europeia e a um auditor independente, que avaliará qualquer novo serviço ou funcionalidade antes de seu lançamento. Caso o auditor não esteja satisfeito com a proposta apresentada pela empresa, a Comissão Europeia poderá solicitar medidas corretivas imediatas. A UE também reserva o direito de abrir investigações sobre as plataformas, que deverão ser concluídas em até 90 dias.

As infrações aos requisitos da lei de proteção de crianças em redes sociais podem resultar em multas de até 6% do faturamento anual das empresas, alinhado com as penalidades previstas na atual Lei de Serviços Digitais da União Europeia para violações relacionadas a conteúdos online.

Verificação de idade e privacidade

A União Europeia prepara-se para implementar um aplicativo de verificação de idade que impedirá que crianças abaixo dos limites estabelecidos acessem redes sociais. Embora defensores da privacidade tenham expressado preocupações, Bruxelas assegura que o aplicativo não compartilhará dados com as plataformas digitais. O sistema funcionará por meio de um mecanismo criptográfico que fornece apenas uma resposta binária de "sim" ou "não", sem repassar informações pessoais dos usuários.

As plataformas não serão obrigadas a utilizar esse aplicativo específico, mas deverão adotar alguma ferramenta de verificação de idade que comprove a idade dos novos usuários registrados. Essa flexibilidade permite que as empresas escolham soluções adequadas ao seu modelo operacional, desde que cumpram os requisitos mínimos de segurança estabelecidos pela legislação.

Próximos passos e cronograma de implementação

A proposta de lei de proteção de crianças em redes sociais ainda necessita passar por negociações entre o Parlamento Europeu e os Estados-membros da União Europeia antes de se tornar lei vinculativa. Esse processo legislativo pode estender-se por vários meses, envolvendo debates, emendas e consenso entre as diferentes instâncias de poder europeu. A Comissão Europeia, responsável pela supervisão do ambiente digital na UE, solicitou que a proposta seja adotada rapidamente, "considerando a clara demanda de medidas urgentes e exaustivas" para proteger as crianças europeias no ambiente digital.