Dino dá 90 dias para Fazenda revisar regras CVM

Ministro do STF determina revisão das regras da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 90 dias para que a União proceda à reavaliar atuação da CVM e implemente mudanças significativas em suas operações. A medida foi tomada após análise detalhada de falhas detectadas na Comissão de Valores Mobiliários, órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais brasileiro. O Ministério da Fazenda coordenará os trabalhos de reformulação entre diversos órgãos públicos envolvidos na regulação financeira do país.

Fragilidades identificadas no sistema de controle

Na fundamentação de sua decisão, Dino destacou a existência de "fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno" da autarquia. Entre os problemas apontados encontra-se o arquivamento de denúncias sem verificação adequada. Um caso emblemático foi o descaso com uma denúncia apresentada em 2022 que antecipava irregularidades no Banco Master, instituição que seria liquidada posteriormente pelo Banco Central.

O ministro salientou em seu parecer que as dificuldades da Comissão de Valores Mobiliários extrapolam questões meramente orçamentárias. De acordo com a análise, existem problemas estruturais relacionados ao desenho regulatório, aos mecanismos de governança interna e aos modelos de supervisão utilizados pela autarquia. Essa conclusão se baseou em elementos acumulados durante o processo judicial que evidenciaram deficiências sistemáticas na fiscalização.

Origem da ação e questionamentos do Partido Novo

A decisão de Dino foi proferida em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Novo. A sigla questionava a efetividade da reavaliar atuação da CVM em sua missão de fiscalizar e exercer poder de polícia sobre o mercado financeiro brasileiro. O partido argumentava que a autarquia não estava cumprindo adequadamente seu papel de supervisor do mercado de capitais.

Contexto do Banco Master e investigações

O Banco Master ganhou destaque nacional por atrair investidores oferecendo rendimentos significativamente acima das médias do mercado. A instituição e outras empresas do conglomerado foram liquidadas em 2025 pelo Banco Central, motivado por riscos representados ao sistema financeiro. O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do grupo, é alvo de investigações por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa, tendo recebido condenação da CVM a multa de R$ 20 milhões.

A gestora de fundos Reag, ligada ao conglomerado Master, também é suspeita de envolvimento nas fraudes investigadas pela Polícia Federal. Essas investigações revelaram falhas críticas na supervisão exercida pela Comissão de Valores Mobiliários sobre as operações dessas entidades.

Iniciativas internas de melhoria na CVM

A Comissão de Valores Mobiliários já havia reconhecido os problemas em seu acompanhamento do Banco Master. Em fevereiro, a autarquia constituiu um grupo de trabalho específico para analisar todas as informações relacionadas ao conglomerado Master e à gestora Reag. Esse grupo foi encarregado de propor "melhorias estruturais em regulação, supervisão, governança processual e cooperação institucional" entre as agências regulatórias.

Competência do Judiciário e diálogo institucional

Apesar de identificar as falhas na Comissão de Valores Mobiliários, Dino determinou que não compete ao Poder Judiciário criar regras e normas técnicas para funcionamento e fiscalização do mercado financeiro. Conforme o entendimento do ministro, essa atribuição recai sobre os entes encarregados da regulação do sistema financeiro.

O magistrado defendeu intenso diálogo entre a Fazenda, CVM, Banco Central, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Ministério da Justiça, Receita Federal e Polícia Federal. Esse trabalho colaborativo teria por objetivo definir um arcabouço regulatório mais robusto e eficaz para o mercado de capitais nacional.

Preocupações anteriores com brechas regulatórias

Ainda em abril, o ministro Dino já havia sinalizado preocupação quanto à possibilidade de que lacunas na fiscalização criassem condições para atividades de lavagem de dinheiro no mercado financeiro brasileiro. Essa inquietação corrobora a necessidade urgente de reavaliar atuação da CVM e fortalecer os mecanismos de controle sobre as operações financeiras no país.

O prazo de 90 dias estabelecido representa oportunidade significativa para reformulação completa dos procedimentos de supervisão, implementação de controles mais rigorosos e estabelecimento de protocolos de cooperação entre agências regulatórias, visando restaurar credibilidade nas operações do mercado de capitais.