Senado aprova redução de 37% da Floresta Nacional do Jamanxim

Senado aprova transformação da Floresta Nacional do Jamanxim

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), uma proposta legislativa que promove alterações significativas na estrutura de proteção ambiental da Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, no Pará. A medida transforma aproximadamente 486,4 mil hectares da área florestal em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que apresenta regulamentações ambientais menos rigorosas em comparação com a classificação anterior. O projeto encaminha-se para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Floresta Nacional do Jamanxim, conforme dados do Instituto Chico Mendes (ICMBio), possuía originalmente uma extensão de 1.302.000 hectares. Com a aprovação desta proposta legislativa, a área será reduzida para aproximadamente 814 mil hectares, representando uma diminuição de 37,39%. Essa recategorização reflete uma mudança estratégica na abordagem de gestão territorial da região amazônica.

Diferenças entre Floresta Nacional e Área de Proteção Ambiental

A distinção entre essas duas categorias de proteção ambiental é fundamental para compreender as implicações desta decisão. Uma Floresta Nacional, como era a classificação anterior do Jamanxim, submete-se a regulamentações ambientais particularmente rigorosas, limitando significativamente as atividades econômicas permitidas na região.

Em contraste, uma Área de Proteção Ambiental (APA) funciona sob normativas ambientais menos restritivas. Essa categoria permite a regularização de ocupações fundiárias e viabiliza a realização de atividades econômicas mais diversificadas, incluindo pecuária, agricultura e mineração, desde que condicionadas a critérios de sustentabilidade estabelecidos pela legislação ambiental vigente.

Principais disposições do projeto aprovado

A proposta legislativa contempla uma série de medidas específicas que delineiam a nova configuração territorial e as possibilidades de uso da área. Primeiramente, a redução da Floresta Nacional do Jamanxim, originalmente criada através de decreto presidencial em 2006, estabelece novos limites e dimensões para essa unidade de conservação.

O texto prevê a criação de uma Área de Proteção Ambiental do Jamanxim sobre o território retirado da condição de Floresta Nacional. Essa nova APA alcançará aproximadamente 486,4 mil hectares, representando uma redução líquida de 37,39% da proteção florestal original na região.

Regularização fundiária e atividades econômicas

A proposta contempla mecanismos de regularização fundiária, permitindo a legalização de ocupações anteriores ao ano de 2006, desde que caracterizadas como ocupações pacíficas e mansas. Essa disposição oferece um caminho para a formalização de possessões que precedem a criação original da Floresta Nacional.

Quanto às atividades agropecuárias, o projeto estabelece limites para a conversão de áreas florestais. A legislação determina que a conversão de floresta para uso agropecuário fica vedada quando ultrapassar vinte por cento da posse ou propriedade individual. Essa restrição busca estabelecer um equilíbrio entre atividades econômicas e preservação florestal.

Mineração e desapropriações

O texto também autoriza atividades minerárias dentro da Floresta Nacional remanescente e da nova APA, desde que previstas nos instrumentos de planejamento ambiental, especificamente nos planos de manejo de cada unidade. Essa permissão representa uma abertura para aproveitamento econômico de recursos minerais na região.

A proposta declara de utilidade pública os imóveis rurais privados que permanecerão dentro dos limites da Floresta Nacional, viabilizando sua desapropriação quando necessário. Além disso, estabelece a possibilidade de reassentamento de ocupantes para terras da União ou sob administração do INCRA em outras localidades da Amazônia Legal.

Perspectivas e controvérsias

Críticos da aprovação argumentam que essa recategorização flexibiliza os mecanismos de proteção ambiental da Amazônia e abre precedentes para a legalização de ocupações irregulares. Essa preocupação estende-se aos riscos potenciais de estímulo à grilagem de terras, ao garimpo realizado sem autorização e ao desmatamento não autorizado na região.

O projeto inclui uma salvaguarda contra desmatamento ilegal, estabelecendo que títulos de domínio poderão ser cancelados caso ocorra supressão não autorizada de cobertura florestal. Enquanto não ocorrer o reassentamento definitivo dos ocupantes, estes poderão prosseguir com atividades econômicas nas áreas onde residem.

A revogação do decreto presidencial que originalmente instituiu a Floresta Nacional do Jamanxim marca o ponto de ruptura com a política de proteção ambiental que vigorava desde 2006, abrindo um novo paradigma de gestão territorial para essa região estratégica da Amazônia brasileira.