Fachin decide por sigilo parcial do inquérito das fake news

Decisão sobre sigilo do inquérito das fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, definiu nesta segunda-feira (9) manter o sigilo parcial dos dados coletados durante sete anos de investigação no inquérito das fake news. A decisão do inquérito das fake news estabelece um regime de proteção de informações sensíveis enquanto permite o acesso público a outros documentos após o processamento adequado.

Esse inquérito foi aberto há mais de sete anos com o objetivo de investigar ataques e ameaças direcionadas a membros do STF. O processo acumula mais de 12 mil páginas, organizado em 57 volumes e contendo mais de 100 anexos. Fachin determinou que informações relacionadas à intimidade e vida privada de investigados e autoridades públicas mencionadas na investigação serão preservadas sob sigilo.

Fundamentos legais da proteção de dados

Na fundamentação de sua decisão, Fachin citou dispositivos da Constituição Federal e de leis específicas de proteção de dados. O ministro baseou-se no artigo 5º, incisos X e LXXIX, da Constituição Federal, que garantem direitos relacionados à intimidade e privacidade. Também invocou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Segundo a decisão, após a separação adequada dos documentos e formação de apenso com publicidade restrita, "levante-se, imediatamente o sigilo dos autos", como previsto na Constituição Federal. Esse procedimento visa garantir que informações públicas sejam divulgadas enquanto se protegem dados sensíveis de natureza pessoal e estratégica.

Divergência com a posição da PGR

A decisão de Fachin contraria a posição do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que havia defendido o sigilo integral dos autos do inquérito das fake news. Gonet argumentou que as informações contidas no processo envolvem número significativo de pessoas cujas informações deveriam ser completamente preservadas.

Em seu parecer, Gonet salientou que o acervo de 7 anos contém "informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos Ministros do Tribunal e de altas autoridades da República". O procurador-geral destacou que os autos registram ameaças e elementos relacionados à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções essenciais do Estado.

Dados sensíveis no inquérito das fake news

De acordo com a PGR, mais de 50 volumes do inquérito das fake news contêm dados pessoais, informações bancárias e registros fiscais de empresas, instituições e investigados. O procurador-geral enfatizou os riscos concretos de segurança que poderiam resultar da divulgação pública dessas informações.

Gonet argumentou que "a divulgação tem o potencial de expor ao espaço público cogitadas vulnerabilidades que a investigação buscou proteger". Segundo sua avaliação, disponibilizar todas as informações do inquérito poderia afetar negativamente pessoas citadas no processo, comprometendo sua segurança e direitos fundamentais.

Argumentos constitucionais para a restrição de acesso

A PGR apresentou argumentos constitucionais para justificar a restrição ao acesso das informações do inquérito das fake news. Conforme a Constituição Federal, é permitido restringir o acesso a informações para proteger a intimidade das pessoas ou quando existe interesse social prevalente na preservação de dados.

Paulo Gonet argumentou que as pessoas e empresas mencionadas no inquérito das fake news poderiam solicitar diretamente acesso aos elementos específicos que as envolvem, sem necessidade de divulgação pública ampla. Essa abordagem buscaria equilibrar a transparência com a proteção de dados sensíveis.

Próximos passos na divulgação dos autos

Conforme decidido por Fachin, após a conclusão do procedimento de separação de documentos, o STF deverá levantar imediatamente o sigilo dos autos públicos, em conformidade com os preceitos constitucionais. Isso representa um passo importante para transparência, mantendo salvaguardas apropriadas para informações sensíveis.

O inquérito das fake news, encerrado após sete anos de investigação, marcou um período intenso de apuração sobre ataques e ameaças ao STF. Sua conclusão e os debates sobre publicidade refletem tensões entre transparência administrativa e proteção de dados no contexto de investigações envolvendo autoridades públicas.