STJ ordena inclusão de desembargadora na lista de procurados internacionais

STJ determina inclusão na lista de procurados internacionais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu determinação para que os nomes da desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e de seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, sejam incorporados à lista de procurados internacionais da Interpol. A medida decorre das condenações recebidas pelos dois por participação ativa no esquema investigado pela Operação Faroeste, que apurou a comercialização ilícita de decisões judiciais.

A decisão foi formalizada na quinta-feira (5) pelo ministro Og Fernandes, designado como relator do processo. O magistrado autorizou, além da inclusão na Difusão Vermelha da Interpol, as providências administrativas necessárias para eventual solicitação de extradição junto às autoridades competentes de Portugal.

Fuga para o exterior e tentativa de ocultamento

Conforme informações prestadas pelo Ministério Público Federal (MPF), Sandra Inês e Vasco deixaram o território brasileiro em 21 de setembro com destino à capital portuguesa. Desembarcaram em Lisboa no dia subsequente. A situação veio à tona quando o MPF comunicou à corte que ambos encontravam-se fora do país e apresentou evidências sugestivas de que estavam empreendendo esforços para dificultar sua própria localização.

Em agosto, antes da viagem, os condenados comunicaram à Justiça um novo endereço residencial. Todavia, quando um oficial de Justiça tentou realizar diligência no imóvel durante outubro, não obteve sucesso em localizá-los. Conforme consta em certidão do servidor, o porteiro do edifício declarou que Sandra Inês jamais havia residido no local.

Durante a mesma ocasião, o oficial conseguiu estabelecer contato telefônico com Vasco, porém a ligação foi interrompida imediatamente após o servidor identificar-se como pertencente ao STJ.

Análise do ministro sobre risco de fuga

Para o ministro Og Fernandes, a sequência de eventos caracteriza risco concreto de evasão e intenção deliberada de impedir o cumprimento das determinações judiciais. O magistrado ressaltou que não se tratava meramente de uma viagem internacional, mas de um conjunto de condutas que demonstraria tentativa deliberada de escapar da jurisdição brasileira.

O relator destacou o descumprimento das medidas cautelares impostas em fevereiro de 2022, que incluíam a obrigação de manter endereço atualizado junto à Justiça e proibição de contato com outros investigados. A comunicação de um endereço posteriormente desmentido pelas investigações foi interpretada como violação dessas determinações judiciais.

Histórico de flexibilizações e penas impostas

Sandra Inês e Vasco já haviam sido beneficiados com flexibilização de medidas processuais durante as investigações preliminares. Em setembro de 2020, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Posteriormente, a prisão domiciliar foi revogada, embora permanecessem sob vigilância por tornozeleiras eletrônicas.

A prisão preventiva foi decretada um dia após Sandra Inês e Vasco receberem condenação por unanimidade pela Corte Especial do STJ. A desembargadora aposentada recebeu sentença de 14 anos e 20 dias de reclusão, com perda compulsória do cargo. Seu filho foi condenado a 13 anos e 11 meses de prisão em regime inicial fechado. Ambos foram declarados culpados pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

No mesmo julgamento, outros envolvidos também receberam condenações: o advogado Vanderlei Chilante recebeu 4 anos, 11 meses e 25 dias de prisão, enquanto o produtor rural Nelson José Vígolo foi condenado a 4 anos, 1 mês e 20 dias. O delator Júlio César Cavalcanti Ferreira obteve perdão judicial.

Detalhes da Operação Faroeste

Deflagrada no final de 2019, a Operação Faroeste investiga esquema estruturado de comercialização de decisões judiciais na Bahia, relacionado a disputas de propriedades rurais na região oeste estadual. As investigações apontaram participação coordenada de magistrados, profissionais do direito e empresários em negociações para favorecer interesses de empresa agropecuária em processos perante o Judiciário.

Segundo o Ministério Público Federal, os participantes do esquema atuaram para garantir propriedade de imóveis rurais em troca de aproximadamente R$ 4 milhões. Desse montante, cerca de R$ 2,4 milhões teriam sido efetivamente transferidos. As investigações também identificaram suspeitas de grilagem de terras em extensão que pode ultrapassar 360 mil hectares na região.

Sandra Inês foi afastada de suas funções em 2020 e aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2024. A operação já produziu diversas prisões e condenações de pessoas apontadas como integrantes da estrutura ilícita, incluindo magistrados e advogados que atuaram no esquema.