Senacon investiga propaganda de bets na CazéTV

Senacon abre investigação sobre propaganda de bets na CazéTV

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciou um processo investigativo para apurar possíveis irregularidades na propaganda de bets na CazéTV durante as transmissões da Copa do Mundo. A ação da autarquia busca verificar se houve publicidade enganosa ou abusiva por parte do canal, com foco especial nas estratégias promocionais associadas ao evento esportivo.

O órgão regulador apontou preocupações significativas em relação aos métodos utilizados pelo canal na divulgação de plataformas de apostas. Conforme documento protocolado na quinta-feira (25) e divulgado no domingo (28), a Senacon destacou que a utilização de estratégias promocionais vinculadas a eventos esportivos de grande apelo popular, aliada à oferta de vantagens promocionais conectadas à realização de apostas, constituem circunstâncias que justificam análise aprofundada sobre compatibilidade com princípios fundamentais.

Princípios do jogo responsável em questão

A investigação da propaganda de bets na CazéTV concentra-se especialmente na compatibilidade das ações com princípios essenciais como jogo responsável, transparência, boa-fé e proteção da vulnerabilidade do consumidor. O documento oficial da Senacon ressalta que a divulgação de odds majoradas acompanhadas de comentários destinados a reforçar sua atratividade, combinada com a associação entre apostas e valores afetivos ligados ao futebol, justifica a análise regulatória.

A secretaria preocupa-se particularmente com o papel desempenhado pelos narradores e comentaristas do canal na divulgação das ações publicitárias de casas esportivas. Segundo a notificação, a participação desses profissionais, com expressões de incentivo à realização de apostas e divulgação de condições promocionais específicas, pode exigir verificação sobre adequada identificação da natureza publicitária do conteúdo.

Exemplos citados durante a Copa do Mundo

A Senacon apontou três exemplos específicos das transmissões da segunda rodada da Copa do Mundo que motivaram a investigação sobre propaganda de bets na CazéTV. O primeiro ocorreu durante a partida entre Inglaterra e Gana, quando houve veiculação de propaganda em pausa para hidratação dos atletas.

O segundo caso destacado refere-se ao jogo Argentina e Áustria, quando comentaristas da CazéTV enfatizavam que a plataforma ofereceria ao apostador uma "segunda chance", reforçando deliberadamente a atratividade da oferta e incentivando adesão imediata à promoção anunciada. Este tipo de abordagem, segundo a Senacon, viola princípios de jogo responsável ao pressionar consumidores para ações imediatas.

O terceiro exemplo envolveu a partida entre Uruguai e Cabo Verde, onde a ação publicitária foi construída especificamente a partir da associação entre a paixão do povo brasileiro pelo futebol e a realização de apostas esportivas, contendo incentivos diretos para que espectadores realizassem apostas por meio da plataforma.

Resposta da CazéTV e mudanças anunciadas

Em comunicado oficial, a CazéTV respondeu às notificações afirmando que passará a adotar um padrão "mais conservador" para a publicidade de apostas no canal, mantendo a espontaneidade que caracteriza o canal nos demais segmentos. A empresa declarou que o mercado de apostas esportivas no Brasil é recente e está em constante amadurecimento.

Conforme a nota divulgada pela plataforma, a decisão de implementar um padrão mais específico e conservador para ativações de marcas de apostas representa uma adaptação às expectativas regulatórias. As ativações desse segmento passarão a seguir um formato mais tradicional de publicidade, preservando características que marcam o canal em todos os demais segmentos de programação.

Exigências da Senacon e prazos estabelecidos

A Senacon estabeleceu um prazo de cinco dias para que a CazéTV esclareça se as campanhas publicitárias veiculadas nas transmissões dos jogos da Copa do Mundo foram produzidas integral ou parcialmente pela própria empresa, por agências terceirizadas ou pelas operadoras de apostas anunciadas. A empresa também deve indicar a participação de cada envolvido nesse processo.

Além disso, a plataforma terá que informar se as peças publicitárias são definidas exclusivamente pelos agentes operadores de apostas, a partir de relações contratuais firmadas entre as partes, e se as opiniões e incentivos dos comentaristas restringem-se a reproduzir o que foi contratualmente estabelecido. A empresa também deve detalhar os procedimentos internos adotados para análise jurídica, regulatória e de conformidade das peças publicitárias relacionadas a apostas.

Recomendação do Conar sobre suspensão de anúncios

Na sexta-feira (26), o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) recomendou a suspensão de três propagandas de casas de apostas veiculadas em ações de merchandising na CazéTV. A recomendação refere-se a peças específicas já exibidas, ligadas às empresas KTO, Betnacional e Bet365, que apresentavam ofertas de modalidades específicas de apostas por narradores e comentaristas durante os jogos.

A suspensão liminar do Conar funciona como medida preventiva: as três peças devem sair do ar até análise final do caso. Após manifestação das empresas envolvidas, o Conselho de Ética avalia se houve irregularidade e pode arquivar os processos, solicitar ajustes ou recomendar retirada definitiva dos anúncios da programação.

Regulamentação e normas vigentes

O Conar ressaltou que desde dezembro de 2023, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estabelece regras específicas para anúncios de apostas. Essas normas determinam que a publicidade do setor seja clara sobre seu caráter comercial, não induza o consumidor a erro sobre chances de ganho, evite pressão para apostar e proteja públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.

A Senacon também faz referência a portaria do Ministério da Fazenda que estabelece ações de publicidade e propaganda relacionadas a apostas, observando princípios de responsabilidade social, jogo responsável, transparência e informação adequada ao consumidor. A norma veda condutas como sugerir obtenção de ganho fácil, encorajar práticas excessivas de aposta, conter chamadas para ação sugerindo ato imediato, divulgar informações falsas ou enganosas, veicular afirmações sobre probabilidades de ganho e induzir à crença de que apostar constitui sinal de sucesso ou maturidade.