Senado aprova lei que reduz combustível com receita do petróleo

Senado aprova projeto que reduz combustível com recursos extras do petróleo

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que permite reduz combustível através do uso da receita extraordinária obtida com a venda de petróleo no mercado internacional. A votação foi expressiva, com 61 votos favoráveis e apenas dois contrários, demonstrando amplo apoio da Casa ao texto. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma vez que já recebeu aprovação prévia da Câmara dos Deputados.

Mecanismo para reduz combustível e subsidiar setores estratégicos

A proposição estabelece um mecanismo pelo qual o governo poderá reduz combustível diminuindo tributos federais, utilizando como compensação de arrecadação as receitas extraordinárias provenientes de royalties, participações especiais da União decorrentes da exploração de petróleo ou gás natural, impostos recolhidos pelo setor de óleo e gás e dividendos de estatais do segmento.

Além de reduz combustível, o texto concede subsídios, sob a forma de diminuição de tributos, para a indústria de fertilizantes e o setor de minerais críticos e estratégicos. A isenção também se estende aos gastos relacionados à Copa do Mundo Feminina, que será sediada no Brasil em 2027. O projeto original, que tratava exclusivamente de combustíveis, recebeu a inclusão de diversos dispositivos temáticos distintos, conhecidos popularmente como jabutis.

Contexto internacional que justifica reduz combustível

A escalada de tensões no Oriente Médio, particularmente envolvendo o Irã, contribuiu significativamente para a elevação dos custos de combustíveis e de insumos essenciais para a cadeia produtiva nacional, como os fertilizantes. Simultaneamente, o cenário internacional também gera valorização do petróleo e do gás extraído no Brasil, criando receitas extraordinárias para a União. O objetivo central da proposta é justamente amortecer o prejuízo dos setores afetados pelos aumentos internacionais de preços, utilizando essa renda extra obtida pela venda do petróleo brasileiro.

Contornando limitações fiscais para reduz combustível

Para que fosse possível reduz combustível desta forma, foi necessário criar uma exceção regulatória. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proíbem a concessão de benefícios fiscais sem indicação clara da fonte compensatória e do impacto nas contas públicas. A LDO, especificamente, estabelece a proibição da "ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário" e da criação de novas despesas obrigatórias. O projeto contorna essas normas para o exercício de 2026, permitindo ao governo implementar as medidas propostas.

Detalhes sobre a redução de tributos em combustíveis

Conforme estabelecido no texto aprovado, a redução de impostos federais será aplicada na importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Para preservar a competitividade dos biocombustíveis no mercado interno, a proposta determina que qualquer redução tributária concedida à gasolina deve manter a vantagem competitiva relativa do etanol.

Especificamente, caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas sobre o etanol deverão ser zeradas, assegurando assim que o combustível renovável mantenha sua posição vantajosa. O governo fica igualmente autorizado a conceder subvenção direta aos produtores de etanol para compensar eventuais perdas de competitividade. Para o período compreendido entre maio e agosto de 2026, o parecer prevê uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão destinada ao setor sucroalcooleiro.

Benefícios ao setor de fertilizantes

O texto aprovado autoriza benefício fiscal significativo para o setor de fertilizantes, por meio da redução de impostos federais no valor de R$ 5 bilhões distribuídos entre os anos de 2027 e 2031. Os beneficiados serão produtores estabelecidos no Brasil de fertilizantes ou de suas matérias-primas, que incluem insumos de origem sintética (como amônia e ureia), derivados de minérios e rochas (como calcário, potássio e gesso agrícola) e produtos de origem orgânica (como esterco animal e farinha de ossos).

De acordo com a relatora do projeto na Câmara dos Deputados, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), "Apesar de o Brasil responder por 8% do mercado global de fertilizantes, a demanda brasileira tem sido atendida via importações, que hoje representam acima de 85% do total de fertilizantes empregados em nossas lavouras". Essa situação de dependência externa justifica os investimentos previstos na legislação para fortalecer a produção interna.

Outras medidas incluídas no projeto

Além das principais disposições relacionadas a combustíveis e fertilizantes, a medida aprovada também inclui outras iniciativas fiscais. O texto retira do limite de gastos previsto no Arcabouço Fiscal R$ 2,5 bilhões destinados a investimentos em defesa nacional. Adicionalmente, permite a antecipação de 2027 para 2026, em até R$ 3 bilhões, de investimentos em educação e saúde que seriam bancados pelo Fundo Social.

Precedentes de medidas em anos eleitorais

A inclusão de benefícios a setores específicos, frequentemente associada a estratégias com fins eleitorais que interessam ao governo, costuma ser aprovada em anos de eleição no Congresso Nacional. Em 2022, meses antes das eleições presidenciais, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que autorizava um "estado de emergência" no país, permitindo ao governo do então presidente Jair Bolsonaro a criação de uma série de benefícios fiscais às vésperas do processo eleitoral. A aprovação da medida atual segue padrão similar de aprovação de benefícios em contexto político específico.