STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2025
Fachin afirma que Supremo analisará em 2025 lei que reduz penas de condenados por ataques golpistas, dependendo de Moraes

STF analisa julgamento da Lei da Dosimetria em 2025
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, confirmou nesta terça-feira (17) que a análise da Lei da Dosimetria pode ser julgada pelo plenário da Corte ainda neste ano. A Lei da Dosimetria, que estabelece critérios para redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, aguarda liberação do relator para processamento no tribunal máximo.
A confirmação de Fachin ocorreu após questionamento de jornalistas sobre a possibilidade de julgamento antes do recesso judiciário, que começa em 20 de dezembro. O presidente ressaltou que a decisão depende da ação do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que contestam a validade normativa.
Dependência do relator para liberação do julgamento
A tramitação da Lei da Dosimetria no STF está condicionada ao posicionamento do ministro Moraes, que detém a responsabilidade de liberar os processos para análise do plenário. Apenas após essa liberação, o presidente da Corte pode marcar a data do julgamento.
Moraes realizou discussões nesta terça-feira com os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Os dois parlamentares solicitaram a liberação das ações para julgamento, argumentando que a Lei da Dosimetria foi aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional.
Repercussão da Lei da Dosimetria nos processos de janeiro
A Lei da Dosimetria foi aprovada em 2025 e altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal. A norma estabelece novos critérios para progressão de regime prisional e remição de pena em condenações ligadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses na trama golpista, seria beneficiado pela lei. Conforme cálculos de sua defesa, a pena poderia ser reduzida entre 2 anos e 5 meses a 3 anos com as novas regras. Bolsonaro cumpre atualmente prisão domiciliar.
A lei também afeta aliados do ex-presidente condenados pelos eventos de 8 de janeiro, expandindo significativamente o impacto jurídico e político desta normativa no contexto nacional.
Veto presidencial e derrubada pelo Congresso
O presidente da República, Luiz Inácio Lula (PT), vetou integralmente a Lei da Dosimetria. Contudo, o Congresso Nacional derrubou posteriormente o veto presidencial, levando à promulgação da lei pelo Legislativo. Esta sequência de eventos intensificou as discussões sobre a constitucionalidade da medida.
Diversos partidos políticos e entidades jurídicas apresentaram ações no STF questionando a validade normativa da Lei da Dosimetria. O ministro Moraes, como relator, suspendeu em maio a aplicação da norma até que o plenário da Corte analise completamente as ações de questionamento.
Parecer da Procuradoria-Geral da República
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer em junho sobre a Lei da Dosimetria, posicionando-se contra a suspensão da norma. Desde então, os processos aguardam posicionamento definitivo do relator para prosseguimento.
O parecer da PGR favorável à aplicação da lei fornece subsídios adicionais para o julgamento que será realizado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
Perspectiva de ministros sobre o julgamento
De forma reservada, ministros do STF indicaram que haveria maioria na Corte para manter a Lei da Dosimetria, ainda que com possíveis ajustes nas disposições normativas. Este cenário contrasta com rejeição que uma possível anistia receberia entre os membros da instituição.
A possibilidade de julgamento ainda em 2025 marca um ponto crítico nas discussões sobre justiça transicional e aplicação do direito penal no contexto dos eventos de janeiro de 2023 no Brasil.