TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir decisões eleitorais

Ministro do TSE vota pela aplicação de multa contra a Meta

O ministro Marco Aurélio Bellizze, integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manifestou seu voto nesta terça-feira (10) para que seja aplicada uma multa de R$ 7,5 milhões contra a empresa Meta, proprietária de Facebook, WhatsApp e Instagram, pelos problemas no cumprimento de decisões da Corte durante o processo eleitoral. A empresa deixou de atender aos prazos estabelecidos pelo TSE para implementar medidas que assegurassem equidade entre os candidatos à presidência.

De acordo com a análise do ministro, a Meta apresentou informações de maneira segmentada ao tribunal, frequentemente em idiomas e com linguagem técnica estrangeira, o que impediu a verificação adequada das dificuldades técnicas apontadas como justificativa para as falhas identificadas.

Descumprimento de obrigações durante o segundo turno

A decisão do ministro Bellizze é baseada em uma ação apresentada pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi reeleito. A campanha alegava que houve tratamento desigual na distribuição de conteúdos políticos e na veiculação de anúncios eleitorais durante o segundo turno das eleições, levantando questões sobre como a Meta exerceu seu poder informacional.

O magistrado enfatizou que as plataformas digitais possuem um poder informacional significativo que condiciona, através de sistemas algorítmicos pouco transparentes, a forma como a informação política circula e como os eleitores formam sua vontade. Segundo Bellizze, "as plataformas digitais exercem poder informacional que condiciona, por sistemas algorítmicos pouco transparentes, a circulação da informação política e a formação da vontade do eleitor".

Necessidade de governança algorítmica e transparência

O voto do ministro reforça a importância de mecanismos efetivos de controle e verificação. Conforme Bellizze declarou: "A proteção do pluralismo político, da igualdade de oportunidades entre candidaturas e da autonomia do eleitor exige mecanismos efetivos de governança algorítmica, de auditoria e de fiscalização que permitam verificar o cumprimento dos deveres de transparência e de cuidado".

Para o magistrado, as regras do TSE estabelecem obrigações aos provedores de plataformas direcionadas à proteção da integridade do processo eleitoral, que decorrem de sua função social e de seu dever de cuidado com a democracia. Dessa forma, a imposição da multa e de outras medidas necessárias é indispensável para garantir que as decisões da Justiça especializada sejam cumpridas efetivamente.

Problemas na implementação das determinações do tribunal

O ministro salientou que o caso envolvendo a Meta revelou dificuldades significativas em tornar efetivas as providências impostas pela Corte. Conforme seu relato, as medidas foram cumpridas em grande parte após os prazos fixados, de forma incompleta ou mediante declarações cuja verificação depende exclusivamente de dados que somente a empresa detém.

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) avaliu que a Meta deixou de cumprir diversos pontos das determinações do TSE para o tratamento de conteúdo das campanhas presidenciais. Entre as obrigações não cumpridas estavam: o processamento isonômico das denúncias e relatório dos canais; informes individualizados dos anúncios reavaliados e suspensos; informação das providências efetivamente adotadas; e a reapresentação do relatório sigiloso em língua portuguesa.

Posição da defesa da Meta

A empresa Meta, representada pela advogada Patrícia Martins, argumentou que todas as ordens da Corte foram devidamente cumpridas, e que não houve qualquer direcionamento político no processo. Segundo a defesa, ocorreram apenas falhas técnicas que foram corrigidas rapidamente e adequadamente explicadas. "São falsas alegações de que a Meta interferiu ou favoreceu em nome de qualquer candidato ou grupo político. A Meta continuará cumprindo a legislação brasileira, corrigindo erros quando existirem e garantindo igualdade de todos os espectros políticos", declarou a advogada.

Argumentação da campanha presidencial

O advogado da campanha do presidente, Angelo Ferraro, argumentou que o julgamento transcende questões sobre anúncios publicitários, envolvendo fundamentalmente a soberania nacional e a liberdade do voto. "Nessa eleição a Meta deixou de ser plataforma e passou a ser agente político e aparentemente escolheu um lado. O Brasil não é colônia de ninguém e seu presidente não será escolhido pelo Vale do Silício ou Washington", afirmou Ferraro, enfatizando que nenhuma nação soberana admite a influência política de empresas internacionais em seus processos eleitorais.

Histórico das decisões do tribunal

Durante a campanha eleitoral, o ministro Bellizze havia determinado anteriormente que a Meta garantisse tratamento igualitário entre as campanhas de Lula e do candidato derrotado Flávio Bolsonaro (PL). Esta decisão foi mantida por unanimidade pelo TSE, demonstrando o compromisso da Corte com a igualdade nas competições eleitorais. Apesar dessa determinação explícita, a Procuradoria-Geral Eleitoral avaliou que a empresa deixou de cumprir parte das determinações.

O voto do ministro Bellizze representa um posicionamento firme do Tribunal Superior Eleitoral quanto à necessidade de responsabilização das grandes plataformas digitais pelo cumprimento efetivo de suas obrigações durante processos eleitorais, reafirmando a importância da integridade democrática e da igualdade de oportunidades entre candidatos.